Livro de
Reclamações
Eletrónico

livro de reclamações eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações eletrónico a todas entidades públicas, privadas, físicas e on-line.

A medida «Livro de Reclamações On-line», que se traduz na disponibilização de uma plataforma digital que permite aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo-se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação daqueles.

Assim, os consumidores e utentes passam também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica.

Entrar na plataforma digital:   livro-de-reclamacoes

Contactos:

  • Endereço: Rampa do Pico do Cardo, Nº8, Entrada 1

  • E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Telefone: +351 291 640 504
    (dias úteis das 8h30 às 13h e das 14h às 17h30)

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